Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei no 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao concordar com o presente termo, o Titular autoriza expressamente que a PROTENGE URBANISMO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Ayrton Senna da Silva, no 550, 14o andar, Gleba Fazenda Palhano, CEP 86050- 460, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob no 01.524.136/0001-63; PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Ayrton Senna da Silva, no 550, 14o andar, Gleba Fazenda Palhano, CEP 86050-460, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob no 76.733.773/0001-49; PROTENGE EMPREENDIMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Ayrton Senna da Silva, no 550, 14o andar, Gleba Fazenda Palhano, CEP 86050-460, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob no 21.295.900/0001-83; e todas as suas outras empresas controladas, interligadas e sociedades de propósitos específicos constituídas para desenvolvimento de empreendimentos imobiliários; doravante denominados Controlador, tomem decisões bem como realizem o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos
seguintes dados pessoais do Titular:
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de
tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios
e as garantias estabelecidas pela Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), dentre eles os
Princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas
a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os
mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados,
sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam
eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável
ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos
dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e
mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709; V - portabilidade dos dados a
outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais
tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709; VII -
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de
dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail
ou correspondência ao Controlador.
